quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Suplementação de carga horária!

Segundo a SEMED, com base na nova portaria de lotação de 2015, os professores já podem buscar carga horária para suplementação de até 50 horas mensais além das 200 horas normais. A SEMED informou ainda que professores com histórico de atestados e faltas serão impedidos de suplementar. Os pedidos serão analisados caso a caso.
Os pedidos aprovados só passarão a fazer parte da carga horária do servidor a partir de março, pois será garantido aos contratados o direito de finalizar o mês de fevereiro.
 
A Coordenação

MPF publica matéria sobre as FACULDADES IRRGULARES NO PARÁ

Caso Faculdades Irregulares no Pará
Saiba como está cada caso e o que você pode fazer

Resumo dos casos

 
Instituições com cursos suspensos por irregularidades no Pará ou que se comprometeram a só atuar com cursos livres:
  • Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix)*
  • Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa), antigo Instituto Ômega
  • Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete)
  • Faculdade Teológica do Pará (Fatep)
  • Faculdade Universal (Facuni)
  • Faculdade de Ensino do Estado do Pará (Fatespa) 
  • Faculdade de Tecnologia AD1 (atuava no Pará em parceria Unisaber)
  • Instituto Brasileiro de Educação e Saúde (Ibes)
  • Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep)
  • Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb)
  • Instituto de Ensino Superior do Pará (Iespa)
  • Instituto Educacional Bom Pastor (IEBP) (Há informação de que o IEBP continua ofertando cursos de graduação nos municípios de Floresta do Araguaia, Conceição do Araguaia e Concórdia do Pará. Foram expedidos ofícios à Delegacia de Polícia Civil dos referidos municípios)
  • Instituto Educacional Heitor de Lima Cunha (Iehlc)
  • Instituto Proficiência
  • Instituto Superior de Filosofia, Educação, Ciências Humanas e Religiosas do Pará (ISEFECHR-PA)  
  • Parceria entre Instituto Educacional Convictus, Faculdade Aberta de Filosofia, Teologia, Educação Física e Pedagogia Religiosa (Faentrepe) e Escola de Formação Teológica e Profissional (Eftepro)

*Além de ter tido cursos suspensos no Pará, a Favix está sendo investigada pelo MEC, que já determinou a suspensão da inscrição de novos alunos em unidades da Favix nos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Normal Superior
 
Instituições que já foram recomendadas pelo MPF a suspenderem as atividades irregulares no Pará ou contra as quais o MPF já entrou com ações judiciais para pedir a suspensão dos cursos e propaganda ilegais no Pará:
  • Centro de Estudos Avançados Alfa
  • Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – (Facel) e convênio entre Facel e Instituto Alfa e Ômega Faculdade da Amazônia
  • Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire) 
  • Faculdade de Sinop– Fasip
  • Faculdade Latino Americana de Educação (Flated)
  • Faculdade Integrada do Baixo Tocantins (Fibat)
  • Faculdade Integrada do Brasil (Faibra)
  • Faculdade Paulo Neto - Fapan e Instituto de Educação Filhos de Oliveira - Inefio
  • Faculdade Reunida (FAR)
  • Fundação Educacional Getúlio Vargas  - FEGV (CNPJ: 07.958.458/0001-05)
  • Instituto Brasileiro de Educação Kerigma (Ibek)
  • Instituto de Desenvolvimento Educacional São Lucas (Idesal)
  • Instituto Castro Alves
  • Universidade do Futuro (Unifuturo)
 
Casos sob análise do MPF ou MEC, sem indicação de irregularidade até o momento:
  • Especialização e Estudos Avançados (Esea)
  • Faculdade Anglo Latino (FAL)
  • Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (Faceten)
  • Faculdade de Educação Tecnológica da Amazônia (Faetam)
  • Instituto de Ensino Superior do Marajó (Iesm)
  • Faculdade Evangélica Cristo Rei – FECR
 
Casos arquivados:
  • Faculdades Integradas de Jacarepaguá (FIJ)
Foi aberta investigação sobre o caso. O MPF abriu prazo para que a FIJ provasse que atua de maneira regular. A FIJ, que em Belém promove curso de pós-graduação em direito administrativo, provou que está sim credenciada para ofertar cursos de pós-graduação na modalidade de ensino à distância. O caso foi arquivado pelo Ministério Público Federal.
Veja aqui a informação do MEC ao MPF que atesta a regularidade da FIJ.
Veja aqui o despacho de arquivamento do caso.
 
  • Faculdade de Tecnologia Machado de Assis – FAMA e Instituto Nacional de Pós-graduação e Eventos Acadêmicos – INAPEA
Foi instaurado procedimento administrativo para apurar possível irregularidade na oferta de cursos de pós-graduação pela FAMA, em parceria com a INAPEA, na cidade de Belém/PA.
Em resposta à requisição ministerial, a os representantes da INAPEA em Belém informaram que possuem convênio com a FAMA, que é IES devidamente credenciada pelo MEC, para a oferta de cursos de pós-graduação na cidade de Belém/PA.
Após a análise do contrato de parceria encaminhado para esta Procuradoria da República não restou configurada qualquer irregularidade, tendo em vista que o contrato é bem claro ao especificar as atribuições do contratado e do contratante, nas quais todos os aspectos acadêmicos dos cursos são de responsabilidade da FAMA.
Considerando a ausência de irregularidade na oferta de cursos de pós-graduação pela FAMA, em parceria com o INAPEA, o procedimento foi arquivado.
 

Serviço:

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:
Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 1)
Para denunciar instituições que estejam atuam de maneira irregular: http://cidadao.mpf.mp.br/

FACNORTE está sob investigação também fora do Pará, pois segundo o MEC a mesma não conseguiu a RECOMENDAÇÃO DA CAPES

O MPF instaurou procedimento para acompanhar a questão
 
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) vem cobrando do Ministério da Educação a adoção de providências quanto ao funcionamento de cursos de mestrado oferecidos pela Faculdade de Ciências Humanas da Paraíba – Sapiens - em Parnamirim e possivelmente em outros municípios potiguares. Tais cursos não possuem a recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que é exigida pela legislação brasileira.
 
Durante as investigações do MPF, a Sapiens alegou trabalhar “como instituição parceira da Faculdade do Norte do Paraná – Facnorte”, porém informações prestadas pela Capes indicam que “ainda não existem cursos de pós-gradução stricto sensu da Sapiens ou da Facnorte” recomendadas pela coordenação, nem reconhecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
 
Os cursos stricto sensu incluem mestrados e doutorados e, segundo a Capes, as duas instituições de ensino ingressaram com 12 pedidos de análise em 2013 (dez de mestrados e dois de doutorados), sendo que todos tiveram o mesmo resultado: “não recomendados”. Para funcionamento de qualquer curso do tipo, é necessária a recomendação, sem a qual o diploma expedido não possui validade, e essa recomendação ainda tem de passar pela análise do CNE.
 
Contrato suspenso - A Sapiens possui sede em Campina Grande, na Paraíba, e assegurou que através da parceria caberia à Facnorte o “processo de habilitação, para efeito de registro e de emissão dos referidos diplomas”. A faculdade paranaense, por sua vez, declarou que a Sapiens vinha descumprindo itens da parceria e, em decorrência disso, o convênio foi suspenso em novembro de 2013, data a partir da qual a instituição paraibana estaria impedida de “operar qualquer ato em noma da Facnorte”.
 
Em fevereiro deste ano, a Faculdade do Norte do Paraná garantiu ao MPF que seus alunos teriam conhecimento que os certificados de conclusão de seus cursos stricto sensu só terão validade após a recomendação da Capes. O Ministério Público Federal vem analisando se essa informação foi repassada a todos os alunos matriculados.
 
Medidas - Um inquérito civil aberto pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, acompanhará o caso. Em janeiro e abril deste ano, a procuradora da República Ilia Fernandes já havia remetido ofícios à Capes e ao Conselho Nacional de Educação solicitando a adoção de medidas.
 

O pedido, de acordo com o CNE, foi repassado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação, para que adote “as providências necessárias para impedir que a Facnorte prossiga com a oferta de cursos irregulares”. Um novo ofício foi enviado esta semana, desta vez pela procuradora Caroline Maciel, com pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela Seres.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675
 

domingo, 15 de fevereiro de 2015

Universidades irregulares continuam causando prejuízos aos servidores de Marabá!

Nos últimos anos, embebidos pela necessidade de avançar na carreira profissional, muitos companheiros se deixaram enganar por representantes de instituições de Ensino Superior, que aliás não tem nada de superior. Dependem de tudo, não possuem estrutura própria e o quadro de professores normalmente não chega perto da real necessidade.
Em um curso de Mestrado, por exemplo, só é permitido pela CAPES professores com Doutorado ou PHD, ou seja, somente professores com titulação superior ao mestrado podem lecionar.  Ao contrário do que vem acontecendo em Marabá e em muitas regiões aqui próximo, várias instituições estão literalmente mentindo para os seus cursistas com o único objetivo de garantir o ganho de muito dinheiro e depois desaparecer do mapa.
Mas apesar de tudo isso, há trabalhadores em educação que ainda duvidam e acabam pagando pra ver! A FAR - Faculdade Reunidas era uma dessas instituições. Nela muita gente cursou a sua primeira graduação e a sua pós-graduação. Os representantes dessa FACULDADE aqui em Marabá conseguiram convencer os seus cursistas que a referida faculdade tinha autorização e reconhecimento do MEC para funcionar normalmente aqui em Marabá. Mas como toda mentira tem perna curta, nos últimos dias o MEC informou oficialmente a Secretaria Municipal de Educação de Marabá que a FAR não tem nenhuma autorização para emitir diplomas ou para funcionar em Marabá e ainda orientou a SEMED informando que os diplomas já emitidos não possuem validade alguma.
Tudo isso já está trazendo várias consequências: Alguns servidores em reta final de cumprimento de estágio probatório serão demitidos e outros (mais de 100 servidores) deverão retroceder na carreira, saindo do seu atual nível superior para nível médio ou de pós graduação para nível superior!
Em Marabá há ainda um caso muito mais sério e gritante, mas que muita gente ainda não se atentou para os fatos. A FACNORTE está instalada aqui em Marabá, através de representantes nada preocupados com os servidores. Todos com o mesmo objetivos das demais, ou seja, ganhar muito dinheiro em cima do sonho dos outros. A referida FACULDADE não tem nenhuma autorização e assim como a FAR será apenas dinheiro jogado no lixo.
Finalizamos informando que não é primeira vez que informamos o caso da FACNORTE aqui neste espaço de informação. Acrescentamos que já foi aberto até inquérito policial sendo conduzido pela Delegacia de Polícia Federal a pedido do Ministério Público Federal. Mas no fim todos nós já sabemos o que vai acontecer... Ninguém vai preso e quem pagou o seu dinheiro fruto do seu árduo suor não verá mais a cor do mesmo.
 
 
A Coordenação

sábado, 14 de fevereiro de 2015

Apareça anônimo!

Informamos aos anônimos que a partir de agora, para postar neste blog terão que seguir a seguinte orientação: mandar mensagem no blog com os seguintes dados: 

Nome: ______________________________________________
email: _______________________________________________
Celular para contato: (não obrigatório)__________________________________
Local de Trabalho: ____________________________________


Com essas informações vocês serão cadastrados no nosso blog como colaboradores e poderão mandar matérias, fazer comentários e até publicar artigos. No mais, nenhuma mensagem anônima será publicada e/ou respondida. Seguindo essas orientações, todas as postagens serão postadas sem moderação, pois conforme já reza a nossa Constituição, cada um é responsável por suas opiniões!

A Coordenação

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Essa postagem é dedicada àqueles que confundem Democracia com covardia! Nosso Carta Magna garante a todos o direito de expressão e manifestão, mas criminaliza o ANONIMATO que alguns usam para esconder as suas verdadeiras intenções!


No Brasil, a liberdade de expressão está consagrada no art.5º da Constituição Federal de 1988. A amplitude de seu objeto envolve várias possibilidades da manifestação humana:

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]

IV - O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;


[...]



terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Sintepp responde àqueles que não aceitam comemorar...

Anônimo Prof. Esperança disse...
"A que ponto nós chegamos ,um direito líquido e certo sendo comemorado como uma conquista do SINTEPP !!!!!!"



É verdade a que ponto chegamos! Nossa coordenação hoje tem lutado para assegurar o mínimo aos trabalhadores. Nisso a gente vem tendo êxito, no que pese o companheiro ou companheira estar insatisfeito com a nossa atuação... Mas o servidor que hoje está comemorando junto com a coordenação sabe muito bem que há uma série de direitos líquidos e certos que fazemos jus, mas como não há ninguém para cobrar, esses direitos não são concretizados. Marabá não é diferente do resto do Brasil... No sudeste paraense temos cerca de 18 municípios e o SINTEPP está presente em todos eles. Nos outros 17 municípios ou os companheiros estão em greve ou estão em estado de greve negociando o pagamento do salário de dezembro e do reajuste do PISO. Sendo que as Prefeituras já deixaram claro que os 13.01% não podem repassar aos servidores.
Por tudo isso e considerando que há estados que ainda não apresentaram sequer um calendário de pagamento, assim como já conseguimos em Marabá é que nos sentimos vitoriosos e comemoramos com a nossa base.
A política sindical não está isolada da política nacional! A questão partidária não é de hoje, sempre esteve presente nos sindicatos. Respeitamos a presença de todos os companheiros e de suas legendas partidárias. Isso é democracia! E não custa nada lembrar que os companheiros recebem formação diuturnamente de suas agremiações partidárias o que é bom para luta sindical, pois não basta apenas ter conhecimento de direito e deveres. É preciso também ter disposição e formação política para saber lutar e dialogar. Saber a hora de lutar e saber a hora de dialogar... Nesse ponto nossa coordenação vem avançando muito, pois nossos companheiros, todos sem exceção decidiram que o momento é de continuar dialogando. Nossos coordenadores do SINTEPP aprenderam nas greves que entrar numa greve é fácil, o problema é sair dela... Pois todos queremos resultados no final... O resultado do diálogo está florescendo... Estamos garantindo as nossas conquistas e o nosso PCCR... Disso não abrimos mão. Nossa base também tem avançado muito, pois as Assembleias também são espaços contínuos de formação para a luta... A própria base de forma quase unânime decidiu pela manutenção do estado de greve, deixando claro que o diálogo ainda era possível.
Não temos problema algum em postar os comentários dos anônimos e dos pseudônimos que frequentam o nosso espaço de informação, porém não podemos aceitar que estas pessoas queiram usar este espaço para denegrir e atacar esta coordenação ou esta instituição! Nossas decisões são tomadas e aprovadas em Assembleia diante de toda a nossa base, da qual não temos medo e dialogamos corpo a corpo e frente a frente, pois não temos o benefício do anonimato.
Peço aos companheiros que ajudem. Que façam suas criticas de forma construtiva. Para ajudar a alcançarmos os objetivos e reivindicações da nossa categoria. Acusações levianas e provocações não é democracia e muito menos direito, pelo contrário, é uma atitude que só serve para despolitizar e desmobilizar a nossa base.

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Categoria comemora novo aumento do Vale-alimentação!

SINTEPP Marabá avança na luta consegue GARANTIR  reajuste do VALE ALIMENTAÇÃO. Saímos de R$ 161,00 para R$ 224,00. Nosso ano inicia positivo, pois a base tem participado e aprovado as propostas da Coordenação do SINTEPP e isso tem colaborado para garantir os avanços da categoria. Pra quem pensa que o novo piso não precisa ser reivindicado nas mesas de negociação é porque não consegue enxergar o que está acontecendo em todo o Brasil, onde as principais greves estão acontecendo exatamente pelo não pagamento do Piso Nacional. Em Marabá, nós já negociamos e estamos apenas aguardando o pagamento do mês de fevereiro para confirmar o que foi acordado.

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Ofício nº 11/2015 - CG

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

SINTEPP responde nota publicada pela 4ª URE no Jornal Correiro do Tocantins

No dia 31 de janeiro de 2015, foi publicado a matéria no Jornal Correio do Tocantins com o seguinte título: “ESTADO PREPARA ALUNO PARA SER MEDIANO, DIZ EDUCADOR”



O SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, a pedido de professores filiados a entidade sindical, decidiu se manifestar sobre o assunto.
A priori queremos deixar claro que o ESTADO não significa professores e demais servidores que ajudam a concretizar o processo de ensino aprendizagem. ESTADO é na realidade o responsável pela garantia das necessidades do povo e da população. Oferecer Saúde, Cultura, Saneamento Básico e Educação Pública de Qualidade Social.
Os professores e demais servidores da educação estão não ponta deste processo. Somos àqueles que usamos os instrumentos oferecidos pelo ESTADO para concretizar as políticas públicas educacionais. Para nós o problema está exatamente aí.
Uma coisa é um taxista que trabalha com um carro novo, do ano, com ar condicionado e confortável. Outra coisa completamente diferente é um taxista que trabalha com um carro completamente sucateado, sem ar condicionado, velho e caindo aos pedaços. Em qual destes carros você confiaria para sair com a sua família.
A verdade é que o ESTADO oferece hoje uma educação abaixo de qualquer mediana. Não é MEDIANA como diz o técnico da 4ª URE, está bem abaixo disso. Hoje nossas escolas, ou seja, os instrumentos, são completamente sucateadas; espaços condenados e sem qualquer condição de uso. Mas mesmo assim nossos professores e demais trabalhadores da educação estamos lá, tentando trazer o conhecimento para o filho do nosso povo.
Para garantir uma educação no mínimo MEDIANA como dizem os porta vozes do ESTADO, deveriam oferecer Escola Pública de qualidade, Plano de Carreira que garanta a valorização dos profissionais e hora atividade para planejamento e para a formação continuada. Palestras e apenas palestras não vão resolver os problemas da EDUCAÇÃO.
Todos nós aprendemos as teorias. Mas enquanto muitos só ficam nas teorias, somos nós que ficamos nas escolas tentando usar os instrumentos precários que o ESTADO nos oferece.  


Marabá-PA, 03 de janeiro de 2015.

SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará

A Coordenação

domingo, 1 de fevereiro de 2015

Categoria mantem o ESTADO DE GREVE!

Reunidos em Assembleia Geral os trabalhadores em educação decidiram manter o ESTADO DE ALERTA em relação ao governo municipal. A decisão foi motivada pela proposta de acordo apresenta durante a Assembleia, na qual o Governo se comprometeu em garantir: 

1. Pagamento do sexto de férias agora no pagamento de janeiro; 

2. Pagamento do PISO Nacional em Fevereiro com retroativo a Janeiro; 

3. Enquadramento dos servidores que aguardam progressão  em Fevereiro; 

4. Pagamento dos retroativo das progressões no mês de Março, Abril e Maio; 

5. Garantia das 6 horas de jornada para os Secretários de Unidade Escolar; 

6. Medidas administrativas para reduzir o valor da FOLHA DE PAGAMENTO;

7. Lotação dos Readaptados conforme cada especificidade; 

8. Criação de nova comissão entre SINTEPP E SEMED para continuar dialogando sobre a hora atividade; 

9. Garantir a visita as escolas para avaliar a lotação dos servidores de apoio; 

10. GTI de 70% para os servidores de apoio que desejarem dobrar turno; 


Atenção: outras medidas foram anunciadas pelo governo, tais como criação de junta médica e a enturmação de turmas na zona urbana e rural para reduzir a contratação de temporários. 

 Tolerância Zero!

Para a categoria, ou o governo cumpre cada ponto de pauta acordado ou é Greve Geral por tempo indeterminado!

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Resultado das negociações será anunciado durante Assembleia do próximo dia 30 de janeiro!

As negociações acabaram, mas governo reafirma que fará estudo de como tentar viabilizar todas as propostas e contrapostas apresentadas pela Coordenação do Sintepp. Tivemos 04 dias de reunião, onde debatemos todos os pontos de pauta apresentado a categoria durante a nossa Assembleia do dia 20 de janeiro.
Informamos que todas as negociações estão sendo escritas em informativo para apresentar a categoria aqui neste blog e durante a Assembleia da categoria no próximo dia 30 de janeiro. Portanto, pedimos a todos que participem da assembleia.
 

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

SINTEPP cria grupo de whatsApp para informar servidores sobre progressões


Camaradas, nossa Secretaria Geral do SINTEPP, Professora Joyce Cordeiro Rebelo, criou um grupo de whatsApp para manter os companheiros que aguardam Progressão de Nível e classe informados sobre os seus pareceres. Caso, o servidor deseje ter informações mais rápidas e sem ter que ir a SEMED, passe mensagem para o número 99205-8434. Mande uma mensagem com o seu nome e solicitando a inclusão no grupo. 

Informe aos viajantes...

Informamos aos companheiros que ainda não chegaram em Marabá, que a situação das Progressões de Nível Médio para superior e de Nível Superior para os demais níveis, estão sendo debatidas nas reuniões oficiais com o Governo, conforme aprovado na última Assembleia Geral do dia 20 de janeiro de 2015. 
Lembramos que os avanços ou não destas negociações serão discutidos na Assembleia do dia 30 de janeiro de 2015.

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Trabalhadores em alerta... Estado de GREVE foi aprovado...



Em plenária que aconteceu ontem, a partir das 15 horas, na Sede Campestre Professor Evandro Viana (Club do Sintepp), os trabalhadores em educação da rede municipal de ensino decidiram entrar em estado de greve. Essa medida é um sinal de alerta ao governo municipal de que a categoria está disposta a ir para o embate de rua caso as reivindicações em pauta não sejam atendidas. 
Entre o que se cobra da prefeitura, a principal pauta é a da implementação da hora atividade, direito garantido pela lei do piso nacional e demais provimentos legais. Durante o ano de 2014 foram feitas várias negociações com o governo que se  comprometeu em implementar esse direito já agora em janeiro de 2015. Porém a conversa agora é outra, o prefeito diz não possuir recursos para arcar com o impacto na ordem de 450 mil/mês que a implementação da hora atividade trará a folha da educação. Por outro lado, se compromete em pagar agora, no pagamento de janeiro, o 1/6 de férias dos professores e no mês de fevereiro reajustar o piso conforme o índice anunciado pelo governo federal de 13,01%, pagando o retroativo a janeiro, e, em março retomar as negociações referentes à hora atividade. 
A categoria não aceita essa proposta de jogar para março a questão da hora atividade, quer uma proposta definitiva ainda nesse mês de janeiro. Para isso a secretaria de educação pediu mais três rodadas de negociações, que acontecerão ainda essa semana. Para a próxima semana deverá ser agendada reunião com o prefeito. 
Assim sendo, sexta-feira dia 30/01, faremos outra assembleia para deliberarmos sobre o que foi discutido com o governo municipal. Caso as negociações não saiam a contento, os trabalhadores em educação estão dispostos a deflagrar greve geral na rede municipal de ensino. 
Além desse ponto, na assembleia também foi discutido sobre a portaria de lotação 2015, que no entender do sindicato, tem sido uma arma do governo contra o servidor, principalmente o servidor de apoio. Para reduzir gastos na Semed, o secretário propõe, entre outras medidas, reduzir o número do pessoal de apoio nas escolas. O que sacrificaria mais ainda esse servidor tão penalizado nas escolas. 
É preciso sim tirar as gorduras, porém essa medida tem que ser pautada no mais amplo estudo para que injustiças não sejam cometidas. O sindicato exigiu do secretário de educação, que já na reunião que deve acontecer hoje, 21, entregue relação completa de todos os servidores, principalmente professores, cedidos com ônus para a secretaria de educação para ocuparem cargos em desviu de função em outras secretarias. 
A categoria espera ainda o pronunciamento do prefeito com relação ao aumento do vale alimentação já congelado há mais de dois anos. Segundo a prefeitura, ainda nesse mês de janeiro será anunciado o valor do aumento desse benefício. 
Outro fato que tem causado polêmica é a situação dos secretários de escola. Esses servidores são concursados para o cargo de auxiliar de secretaria e, como tal, devem cumprir uma jornada de seis horas por dia, 180 horas mês. Quando esse servidor assume a função de secretario de escola, recebe uma portaria que lhe dá direito à gratificação de 35% sobre seu salário. Até então esse servidor, que assumia essa função, continuava cumprindo um turno de seis horas. A secretaria de educação passou a ter o entendimento de que, na função de secretário da escola, e não somente como auxiliar de secretaria, o servidor deveria cumprir a jornada de dois turnos de quatro horas, com intervalo para almoço. O Sintepp exigiu que nesse caso se alterasse a lei dobrando a gratificação para o servidor ter um recompensa financeira pela alteração de seu turno de trabalho. A secretaria se propôs a fazer isso, porém a mudança na lei não aconteceu, mas a exigência de cumprimento dos dois turnos de quatro horas está acontecendo. O Sintepp tentará negociar essa situação nas rodadas de negociação. 
A sensação que ficou para a companheirada é de que a prefeitura tem levado o sindicato no "banho-maria", dessa forma exige que se saia desse embrolho. O descontentamento entre os servidores da educação é geral e já se fala num movimento "Fora João!" e "Fora Pedro!". Esperamos não ser preciso chegar a essas vias de fato, vamos aguardar até o final do mês, com as barbas de molho.








 

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

DILMA: Onde está a Pátria nesta Brasil Educadora?!


Assembleia aprova estado de greve até o dia 30 de janeiro de 2015






Desapontados com as promessas não cumpridas do Governo Municipal, nossa categoria promete revidar a partir de hoje com a aprovação do ESTADO DE GREVE... Nas próximas reuniões com o Governo, que deverão acontecer nesta quarta, quinta e sexta desta semana, o SINTEPP deverá dar o tom da fala da categoria durante a Assembleia, deixando claro que  não abrimos mão da HORA ATIVIDADE, PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES, FIM DAS REMOÇÕES DOS SERVIDORES DE APOIO E COMPENSAÇÃO DOS AUXILIARES DE SECRETARIA NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. A categoria reforça a necessidade de pagamento do PISO e exige também uma proposta concreta de reajuste do vale-alimentação. 

Nada de enrolação! Agora ou paga ou é greve geral por tempo indeterminado...

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Amanhã é dia de luta: É dia de Assembleia dos trabalhadores e trabalhadoras em educação! Apesar da dificuldade com o transporte, contamos com a participação de todos!

Caros amigos e filiados do SINTEPP,
 

Até o momento não tivemos nenhuma reunião com o Governo Municipal. Sabemos que o Prefeito e o Secretário de Educação já se pronunciaram na imprensa informando que deverão propor mudanças na SEMED cujo o objetivo é reduzir o valor atual da folha de pagamento da SEMED. Isso tem criado diversos rumores, tais como: o corte da gratificação de regência e a redução da gratificação de mestrado e doutorado, porém até agora não há nada de oficial. Mas sabemos, que quando isso acontece sempre somos nós, servidores de carreira, quem mais sofremos as consequências.
 
Exemplo disso é o que já vem acontecendo com as serventes e agentes de portaria que estão sendo remanejados de suas escolas. Justamente os que menos ganham e os que mais precisam.

Nossa coordenação, conforme mensagem anterior, já aprovou em reunião da diretoria que não aceitará ataques aos direitos dos trabalhadores! As medidas administrativas do Governo devem estar direcionadas a aumentar suas receitas e a reduzir contratações desnecessárias. Qualquer coisa diferente disso resultará no movimento radicalizado dos trabalhadores.

O Governo já deixou claro que, caso o Sintepp e a categoria decidam radicalizar, que está disposto a debater diretamente com a sociedade, mas neste debate, acreditamos que estamos mais preparados. Pois o povo também está padecendo com a falta de recursos para obras de saneamento e com a falta de saúde pública e de qualidade.
Queremos deixar claro para a nossa categoria e para a sociedade que a educação não é problema, somos a solução...
 
Contamos com a participação de todos amanhã (20/01/2014, às 15 horas) em nossa Assembleia. E não esqueçam, o local da Assembleia, neste momento é o menor dos nossos problemas. Sem falar que a categoria de São Félix e Morada Nova há tempo cobram uma Assembleia tão importante como essa no centro dos bairros do "outro lado de lá".
 
Não esqueçam "o Sintepp somos nós, nossa força nossa voz!"

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Acreditamos que a Renúncia de Receita Tributária é o principal problema de Marabá!

A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO

André Vitor de Freitas

O presente trabalho está inserido no conjunto de temas propostos para apresentação, discussão e debates em forma de teses a serem apresentadas no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O tema escolhido para este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da alínea “t” do Regramento para elaboração e apresentação de teses para o Congresso mencionado.

Tendo por foco as inúmeras dificuldades que os membros do Ministério Público encontram e enfrentam para compreender, comprovar e demonstrar a caracterização de atos de improbidade administrativa em geral, em especial aqueles que são praticados em razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional n. 101/2000), tem este trabalho também o objetivo específico de compartilhar alguns estudos e conclusões alcançados a partir do disposto no artigo 14 da LRF em conjunto com o disposto no artigo 10, incisos VII e X, da Lei Federal n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas de Ministério Público no exercício de suas funções, bem como a todos aqueles que, no cumprimento de seus deveres profissionais e/ou morais, atuam na fiscalização e controle do correto e integral cumprimento das leis vigentes por parte dos administradores públicos, notadamente no que toca à probidade na arrecadação de receitas tributárias.

I – A caracterização da renúncia de receita tributária.

Prática muito comum em nossos municípios é a concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária por parte de chefes do Poder Executivo, ou seja, Prefeitos. Tal prática também ocorre no âmbito estadual, por parte de Governadores, e, obviamente, também no âmbito nacional, por intermédio de atos normativos de iniciativa do Presidente da República.

No entanto, considerando a quantidade e a extensão atingida por atos advindos dos Poderes Executivos Municipais dos inúmeros municípios paulistas, a exemplo do que também ocorre em todo nosso país, e ainda levando-se em conta as inúmeras dificuldades para que os fiscais da lei tomem conhecimento e analisem a regularidade destes atos concessivos de benefícios em todos os municípios existentes, procuraremos nos ater aos aspectos e à análise destes atos somente no âmbito municipal, nunca nos esquecendo que as considerações adiante expostas são perfeitamente aplicáveis para a fiscalização de atos normativos da mesma natureza nos planos estadual e nacional.

A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal.

Tais leis municipais tem sido publicadas com muita freqüência nos mais diversos municípios paulistas, ora visando incentivar o recolhimento de tributos já vencidos e não pagos, muitas vezes já inscritos na dívida ativa municipal, ora visando, ainda que de maneira velada, conceder benesses a uma parcela considerável da população, tendo, nestes casos, finalidades escusas que, na maioria das vezes, guardam total relação com o período eleitoral.

Os termos “benefício” ou “incentivo” fiscal são de conteúdo extremamente amplos. Para bem compreendermos se tais benesses caracterizam ou não renúncia de receita tributária é necessário compreendermos o significado jurídico destas expressões.

Sem adentrarmos aqui na análise de conceitos e definições básicas do Direito Tributário, como sujeito ativo, sujeito passivo, obrigação tributária, dívidas principal e acessória, dentre outros, mostra-se importante destacar que tais legislações municipais tem por foco beneficiar o sujeito passivo de uma obrigação tributária já regularmente constituída, vencida e não paga.

Como estamos nos atendo a tributos de natureza municipal, na grande maioria dos casos a incidência destas leis se dá sobre débitos já inscritos na dívida ativa municipal decorrente do não pagamento de tributos como IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS – Imposto Sobre Serviço.

Como também é cediço, todo município possui um Departamento ou Secretaria, ou ainda um órgão específico responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência constitucional. Este órgão, após lançar os tributos a serem recolhidos pelos contribuintes e efetuar as notificações respectivas, aguarda o normal e tempestivo recolhimento dos valores correspondentes às obrigações tributárias devidas. Vencido o prazo para pagamento e não efetuado tal recolhimento, o nome do contribuinte devedor e o valor de sua dívida para com o Município passam a figurar num rol que, normalmente, é conhecido como “dívida ativa” do Município, inserção esta que normalmente ocorre no exercício financeiro seguinte àquele em que a dívida foi constituída.

Todo este procedimento deve também estar previsto em lei municipal específica, sob pena de nulidade absoluta. Tais leis normalmente constituem os Códigos Tributários Municipais.

Faz-se tais considerações superficiais e singelas apenas para deixar bem claro que as leis municipais que concedem benefícios ou incentivos fiscais visam atingir exatamente aquela pessoa, física ou jurídica, que figura no rol da “dívida ativa” municipal, ou seja, que deveria ter efetuado o recolhimento de seus tributos, normalmente impostos (IPTU e ISS), mas não o fez, frustrando, assim, a expectativa do ente público – no caso, os municípios – de receber aqueles valores como receita para aplicação dos correlatos recursos em finalidades públicas e sociais as mais diversas.

Portanto e em termos bem simples, tais leis beneficiam aqueles que, por motivos e razões inúmeras, estão inadimplentes com suas obrigações tributárias. Não discutiremos aqui questões filosóficas, econômicas ou políticas relacionadas à carga tributária do país, com inegáveis reflexos nos municípios, nem mesmo eventuais ilegalidades, inconstitucionalidades ou injustiças na definição de alíquotas e fixação de bases de cálculos de impostos de quaisquer naturezas, pois tais questões exigiriam análise profunda de vários aspectos, todos absolutamente destoantes do objetivo deste trabalho.

Partiremos, em todas as considerações e conclusões aqui expostas, do pressuposto de que os tributos sobre os quais incidem as leis concessivas de benefícios e incentivos fiscais foram constituídos regularmente e não pagos de maneira injustificada e indevida, frustrando, como dito acima, a expectativa do ente público tributante de receber aqueles valores, os quais, certamente, constavam de sua estimativa de receita tributária inserida na lei orçamentária anual aprovada para aquele exercício financeiro.

Para beneficiar e/ou incentivar um contribuinte a efetuar o recolhimento de seu imposto devido e não pago, tais leis municipais, como nos mostra a experiência, tem concedido descontos sobre o valor total da dívida. Tais descontos incidem normalmente sobre valores acessórios da dívida principal, como, por exemplo, os valores correspondentes a juros e multas incidentes sobre o valor principal da dívida.

Nunca é demais ressaltar que sobre o valor principal de uma obrigação tributária devida e não paga tempestivamente incidem sua atualização monetária – que não é acréscimo, nem pena acessória, mas apenas atualização do valor por índices legais existentes –, juros e multa, estes últimos sim podendo ser considerados penas acessórias.

Também não discutiremos aqui percentuais ou critérios de fixação de juros e multas incidentes sobre dívidas tributárias, pois eles possuem enorme variação de acordo com a legislação que criou o tributo respectivo, não sendo possível debater tais questões neste específico trabalho.

Assim, ao conceder um “benefício” de natureza tributária, a lei municipal respectiva permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Ou seja, aquilo que o Município previa como valor total inscrito em dívida ativa é recebido a menos em razão de uma lei permissiva, que concede ao contribuinte devedor o direito de efetuar o pagamento de seu tributo apenas com o principal e sua atualização monetária, sem efetuar o recolhimento dos valores relativos a juros ou multa.

É certo que, de um município para outro, pode haver variações na forma e na extensão destes benefícios, como, por exemplo, eximindo os devedores do pagamento apenas dos juros ou apenas das multas incidentes sobre o valor principal das dívidas. No entanto, na grande maioria dos casos, a incidência dos benefícios atinge ambos os acessórios acima mencionados, já que tal forma de concessão de benefícios é mais “atrativa” aos olhos do contribuinte devedor, sendo, portanto, um incentivo maior ao efetivo recolhimento do tributo.

Já os “incentivos” fiscais concedidos por leis da mesma natureza, apenas para diferenciá-los dos “benefícios”, podem ser compreendidos como a concessão de prazos maiores e longos para o pagamento de tributos já inscritos na dívida ativa municipal, de modo que, nestes casos, não há redução de valores de juros ou multa, mas o prazo para pagamento parcelado daquela dívida total é extremamente maior do que os prazos permitidos pela legislação ordinária do município, qual seja, o Código Tributário Municipal.

Importante salientar ainda que, em muitos municípios, as leis que concedem os benefícios fiscais – aqui compreendidos como dispensa do pagamento de juros e multa – condicionam tal benefício ao pagamento à vista, ou seja, ao pagamento da dívida de uma só vez, correspondendo, neste caso, ao desconto integral (100%) dos juros e multa sobre ela incidentes. Estas mesmas leis acabam por conciliar e unir os conceitos de “benefício” e “incentivo”, estabelecendo uma espécie de escalonamento de percentuais de desconto em relação ao tempo solicitado pelo contribuinte para pagamento da dívida, diminuindo os percentuais na mesma proporção em que o tempo de parcelamento da dívida aumenta, de modo que o contribuinte somente terá desconto integral sobre juros e multa se efetuar o pagamento da dívida à vista, ou seja, de uma só vez, enquanto terá um percentual pequeno de redução destes acessórios se optar por um pagamento parcelado em longo prazo.

Seja como “benefício”, seja como “incentivo”, ou ambos, o que estas leis municipais criam nada mais são do que “anistias” tributárias. Ou seja, o que elas fazem é permitir o recolhimento de dívidas tributárias já consolidadas sem que se faça o recolhimento das penalidades a elas relativas, sejam multas ou juros. A anistia é um instituto do Direito Tributário previsto no artigo 180 do Código Tributário Nacional e que, nas palavras do sempre lembrado Professor e Doutrinador Roque Antonio Carraza, “perdoa, total ou parcialmente, a sanção tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário[1],

É evidente que a lei concessiva do benefício fiscal também pode criar uma “remissão tributária”, incidindo, neste caso, sobre a dívida principal já constituída e não paga. Neste caso, estaríamos diante de uma situação de remissão tributária, que a difere da anistia acima vista. Eliminando, parcial ou totalmente, o principal da dívida, também eliminaria seus acessórios, no caso os juros e a multa. No entanto, na grande maioria dos casos municipais de que tivemos conhecimento, as leis desta natureza se restringem a conceder benefícios que incidem sobre os acessórios da dívida principal, quais sejam, os juros e as multas, motivo pelo qual podemos dizer que a grande maioria dos casos existentes em municípios paulistas pode ser definida como leis que estabelecem anistias tributárias.

Para concluir esta primeira parte do trabalho, nos resta afirmar que a concessão de anistia tributária corresponde a uma renúncia de receita de tributos, e tal afirmação se dá por, pelo menos, dois motivos.

Primeiro porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara e expressa no sentido de que a concessão de anistia está compreendida no conceito de renúncia de receita tributária, conforme se observa do §1º de seu artigo 14. Portanto, é o próprio texto da lei que assim o define.

Segundo porque, ao lançar um tributo e notificar seu contribuinte, o Município passa a ter a expectativa de receber o crédito correspondente. Tais créditos certamente estão inseridos na previsão de receita orçamentária constante da lei orçamentária anual daquele exercício. A partir do momento em que o débito tributário em questão não é pago, sendo posteriormente inserido na “dívida ativa” do município, sobre ele incidem os juros e as multas previstas na legislação municipal. O valor do débito que era composto apenas do principal, agora passa a ser composto de juros e multa, como se fosse um só todo. Tais valores também são inseridos na lei orçamentária anual como expectativa de receita tributária.

Ora, se o município prevê em seu orçamento anual uma determinada receita tributária, na qual estão inseridos os débitos inscritos em dívida ativa – compostos de principal, juros e multa – e, por força de uma lei posterior, “abre mão” de receber parte destes valores, inegavelmente está renunciando a parte de sua receita tributária.

Portanto, ao projetar um texto legal e enviá-lo ao Poder Legislativo para aprovação, tendo por objetivo conceder benefícios ou incentivos de natureza fiscal sobre débitos inscritos em dívida ativa, o Prefeito de um Município deve ter plena consciência de que está renunciando, ainda que parcialmente, à receita tributária do ente público que ele representa. E tal renúncia de receita, após a entrada em vigor da Lei Complementar Nacional n. 101/2000, conhecida nacionalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui previsão, condições e requisitos nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os quais estão expostos no seu artigo 14.

II – Os requisitos para a legalidade da renúncia de receita tributária.

O artigo 14 da LRF é bastante claro e objetivo no que toca ao estabelecimento de requisitos e condições para que leis concessivas de benefícios ou incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – sejam consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal dos administradores públicos.

O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do pressuposto que o ente público estará “abrindo mão” de parte de sua receita orçamentária, haja previsão dos meios e mecanismos pelos quais se dará a compensação aos cofres públicos em relação aos valores que o mesmo ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei.

É por isso que exige logo no seu caput a apresentação, por parte do Chefe do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes.

Deve também o mesmo administrador público demonstrar que aquela lei concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do ente público que representa, o que corresponde à exigência de que tais benefícios estejam previstos como diretrizes orçamentárias daquele ente, evitando sejam utilizados com finalidades escusas, como as relacionadas ao período eleitoral.

Além destes dois requisitos acima, que são de extrema importância e complexidade para o administrador que quer efetivamente conceder benefícios fiscais, deve ainda restar comprovado por ele o atendimento de, pelo menos, um dos dois requisitos apresentados nos incisos I e II do caput do mesmo artigo 14 da LRF, a cuja leitura remetemos agora para não nos tornamos repetitivos.

Importa registrar que tais exigências correspondem a medidas que visam impedir a utilização destas leis de maneira indiscriminada e descontrolada, bem como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Há ainda a exigência contida no §2º do artigo 14, a qual está diretamente relacionada à previsão do inciso II do mesmo artigo, quando feita tal opção pelo administrador público, exigindo que a lei concessiva do benefício somente entre em vigor quando efetivamente implementadas as medidas de compensação aos cofres públicos anunciadas naquele inciso.

Portanto, não se mostra difícil concluir que qualquer lei municipal que tenha por objetivo conceder benefícios ou incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – deverá atender integralmente às exigências contidas no artigo 14 da LRF. Na prática, ao enviarem os respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo, os Prefeitos devem demonstrar de forma clara e minuciosa o atendimento a tais requisitos e condições, sob pena de não poderem ser aprovados, por frontal ofensa e desatendimento à LRF.

Evidente que, na prática, muitos Prefeitos acabam conseguindo a aprovação de leis desta natureza sem o mínimo atendimento aos requisitos descritos no artigo 14 da LRF, ou ainda dissimulando o cumprimento destes mesmos requisitos, afirmando em textos vagos e imprecisos que tais condições estão sendo observadas e cumpridas, sem, de fato, comprová-las.

Ao assim agirem, os Prefeitos e todos aqueles que concorreram para a produção de efeitos destas leis estão incidindo em atos de improbidade administrativa, a teor do que estabelecem o artigo 10 da Lei 8.429/92 - LIA.

III – A caracterização do ato de improbidade administrativa.

Ao relacionar, de maneira exemplificativa, os atos que configuram improbidade administrativa por causarem danos ao erário público, a Lei Federal n. 8.429/92 estabelece, em seu artigo 10, inciso VII, que constitui improbidade administrativa o ato de “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.

Nos parece bastante clara a caracterização de tal ato de improbidade a partir do momento em que um Prefeito Municipal encaminha um projeto de lei para a Câmara Municipal tendo por objetivo a aprovação de lei que vise a concessão de incentivos ou benefícios fiscais da forma acima exposta, sem que tal projeto esteja acompanhado de explicações, fundamentações, planilhas e demonstrações cabais dos requisitos e condições exigidos pelo artigo 14 da LRF.

É evidente que, para a completa caracterização do ato previsto no inciso VII do artigo 10 acima transcrito, necessário se faz que a lei seja aprovada e produza efeitos, com efetivas concessões de benefícios a contribuintes diversos, com recolhimentos de tributos em valores menores do que aqueles constantes da dívida ativa do Município. Ou seja, especificamente para a configuração do ato previsto no inciso VII, é necessário que a lei concessiva do benefício fiscal produza seus efeitos, já que o verbo constante do mencionado dispositivo é “conceder”, o que não ocorre enquanto a lei concessiva não produz efeitos e não favorece, de fato, um considerável número de contribuintes.

No entanto, a partir do momento em que passa a produzir efeitos, o ato está configurado e caracterizado. Também estará demonstrado o prejuízo sofrido pelo erário municipal que deixou de receber parte de sua receita tributária, cujo valor correspondente ao total dos juros e multas que deixaram de ser recolhidos. Aplicáveis, neste caso, as penas previstas no inciso II do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

A nosso ver, quando a lei concessiva do benefício entra em vigor, também estará caracterizado o ato de improbidade previsto no inciso X do mesmo artigo 10, o qual se refere ao Chefe do Executivo que “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda...”.

Ora, se o administrador público não cuidou de cumprir os requisitos da LRF quando elaborou uma lei concessiva de benefícios fiscais, pode-se perfeitamente afirmar que ele agiu de forma negligente – omitiu-se no cumprimento de uma determinação legal – ao arrecadar os tributos sob sua responsabilidade, deixando de exigir o recolhimento integral dos valores devidos sem a correspondente previsão dos mecanismos de compensação financeira.

Assim, torna-se ainda mais patente a caracterização de atos de improbidade administrativa, com perfeita subsunção a dois dos incisos previstos expressamente pelo artigo 10 da LIA.

Caracterizados os atos de improbidade administrativa, restará ao Promotor de Justiça analisar a extensão dos danos – cujos dados são de fácil obtenção junto à tesouraria, departamento financeiro ou secretaria da fazenda municipal – e seus agentes responsáveis e colaboradores, dentre os quais poderão estar Diretores ou Assessores financeiros, tesoureiros, Secretários da Fazenda, dentre outros. Importa registrar que, em assuntos de natureza financeira, muito dificilmente os Prefeitos agem sozinhos, sem orientação específica de pessoas mais técnicas no assunto. Inegável a responsabilidade deles, que são os representantes do ente público atingido, mas não se deve ignorar que certamente agiram sob orientação ou acompanhamento de terceiros.

Caberá ainda a análise da responsabilidade dos membros do Poder Legislativo em razão da aprovação de projetos de leis elaborados nestas condições, em frontal ofensa ao disposto no artigo 14 da LRF. Pode-se perfeitamente afirmar que, ao analisarem, discutirem, debaterem e votarem projetos de lei nestas condições, aprovando-os, os Vereadores também ignoraram a exigência contida na LRF, ou dela fizeram “vistas grossas”, cabendo ser feita tal análise caso a caso, responsabilizando-os nos exatos termos do artigo 12, inciso III, da LIA, se restar caracterizada a negligência ou omissão deles no exercício de seus deveres.

IV – Conclusões.

Partindo das considerações e análises acima expostas, podemos chegar a diversas conclusões e assertivas, dentre as quais, entretanto, destacamos duas, a saber:

01 – Toda lei que cria, prevê ou estabelece benefícios ou incentivos fiscais, notadamente aquelas que permitem o recolhimento de tributos já inscritos em dívida ativa sem o pagamento dos valores correspondentes a juros e multas sobre eles incidentes, devem atender integralmente os requisitos e condições exigidos pelo artigo 14 da LRF, sob pena de caracterização de atos de Improbidade Administrativa, à luz do artigo 10, incisos VII e X, da LIA;

02 – Os Promotores de Justiça de todo o Estado que atuam na defesa do patrimônio público, em conjunto com Auditores do Tribunal de Contas, Vereadores ou demais pessoas que atuam na fiscalização da regularidade das contas públicas, devem atentar para a existência destas leis em suas comarcas e exigir a comprovação de que, ao serem elaboradas e aprovadas, tenha sido demonstrado e comprovado o integral cumprimento das condições e exigências do artigo 14 da LRF.

V – Bibliografia.

- CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.




[1] Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. pág. 958.

MEC CONFIRMA REAJUSTE DE 13,01% SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO!

Piso salarial de professores terá aumento de 13,01% e irá a R$ 1.917,78

Valor vale para professor de escola pública com regime de 40 h semanais.
O valor anterior era de R$ 1.697,39.

FONTE: Do G1, em São Paulo
Veja a evolução do piso nacional
Confira os valores para docentes de 2009 a 2015
9501.0241.1871.4511.5671.6971.917Ano 2009Ano 2010Ano 2011Ano 2012Ano 2013Ano 2014Ano 201505001000150020002500
Fonte: MEC
O governo federal vai reajustar o piso nacional de professores em 13,01%, e o valor passará a ser de R$ 1.917,78 para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. O valor anterior era de R$ 1.697,39. O novo piso entra em vigor nesta terça-feira (6). Os estados e municípios precisam se adequar para pagar o novo salário aos professores já em fevereiro.
Segundo nota do Ministério da Educação, o ministro Cid Gomes reuniu-se nos últimos dias com representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para determinar o valor do novo piso.
Conforme a legislação vigente, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O piso salarial passou de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451; em 2013, passou para R$ 1.567; e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697,39. O maior reajuste foi 22,22%, em 2012.
A Confederação Nacional de Municípios enviou ofício ao MEC solicitando audiência com o ministro Cid Gomes para mudar os critérios de reajuste do piso do magistério. Segundo a entidade, o aumento do piso nacional tem sido muito superior à inflação e ao crescimento das receitas