Hoje, 21/03, a educação pública da rede municipal de Marabá lotou o Plenário da Câmara dos Vereadores com o intuito de acompanhar a apresentação do "Projeto de Lei nº 11/2017 de 13 de março de 2017 que altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal e dá outras providências e a Revogação dos artigos da Lei Municipal 17.542/2012.
As alterações nas leis foram explanadas e pontuadas pelo SINTEPP, conforme as divergências que foram identificadas no Projeto para os vereadores de forma dialógica e crítica, pela Coordenadora Geral, Joyce Rebelo.
Os principais pontos destacadas que defendemos para serem alterados e que foram duramente criticados são:
- A proposta atual do PL nº 11/2017 não possui impacto financeiro.
- No conceito de Vencimento ou Salário-Base da Carreira não está incluída na Redação a Lei 11.738/08 com acréscimo do nível superior de 50%, com aplicação para os professores que progrediram para nível superior e para os professores que ingressaram na carreira com nível superior, compatibilizando o conceito de vencimento acima.
- O Projeto não cria a Vantagem Pessoal para assegurar as perdas ocasionadas pela desindexação.
- Os percentuais de Nível Superior precisam ser alterados para 50%, conforme Lei Orgânica do Município de Marabá, uma vez que o governo está propondo apenas os míseros 10%, abaixo inclusive da especialização.
- Os percentuais que não são cumulativos de Especialização, Mestrado e Doutorado devem ser alterados para 25%, 50% e 75% na proposta da categoria, tendo em vista que a proposta do governo é de total rebaixamento e desvalorização profissional no patamar de Especialização de 15%, Mestrado de 20% e Doutorado de 30%.
- Todos as nomenclaturas utilizadas em forma de Gratificações, devem ser alteradas para Adicionais, como forma de garantir a somatória desses percentuais para a aposentadoria dos servidores.
- Retirar o percentual de 3% anual para a promoção dos especialistas.
- Retirar a "consideração relacionado ao orçamento municipal que estará disponível às promoções nas classes".
- Manter a gratificação de regência de 10%, conforme o consenso na Comissão de Gestão do Plano. ( Suprimido pelo Governo)
- Manter a gratificação das Casas Penais. (Suprimido pelo Governo)
- Manter os adicionais de titularidade e de promoção horizontal. (Suprimido pelo Governo)
- Manter o acúmulo das gratificações. (Suprimido pelo governo)
- Definir o Vencimento ou Salário Base.
- Reestruturar as gratificações de Difícil Acesso e a do Sistema Modular, pois as que foram apresentadas no Projeto do governo estão fora do contexto e revelam falta de conhecimento sobre a educação campo.
- Manutenção do Artigo 49 e Parágrafo Único que garantem que no momento do enquadramento que os valores da diferença salarial sejam asseguradas a título de Vantagem Pessoal. (Suprimido pelo governo)
- Manutenção dos Artigos 61,62,63,64 e 65 da Lei Municipal nº 17.474/2011, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei Municipal nº17.547/2012, que dispõe sobre os valores afixados e percentuais do nível superior, especialista, mestre e doutor. (Suprimido pelo governo).
- Manutenção dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 17.542/2012, que trata da Gratificação dos 10% do apoio. ( Suprimido pelo Governo).
Após o espaço concedido ao Sintepp, vários vereadores utilizaram suas falas na tribuna para pontuarem suas observações e críticas sobre o referido projeto apresentado à Casa, além de se manifestarem contrários a notificação/defesa da Coordenação Jurídica da Câmara dos Vereadores à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Sebastião Miranda.
A categoria pediu a devolução ou rejeição do Projeto, tendo em vista que o legislativo não pode alterar o mesmo para aumentar as despesas. O Projeto segue para as Comissões internas da Casa para análise.
A categoria segue mobilizada este período, pois quando o projeto retornar para o Plenário estaremos convocando novamente todos os trabalhadores em Educação para exigir a rejeição da matéria.
# O Momento é de atenção, unidade e mobilização para defender nossa carreira!
A COORDENAÇÃO
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